Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas

Abstract

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi criado com o objectivo de solucionar conflitos entre as instituições europeias e entre estas e os Estados, relativamente à interpretação e aplicação dos tratados, assim como do direito comunitário. É composto por um juiz indicado por cada Estado membro, com o comum acordo dos restantes. O TJCE aprecia o recurso das decisões do Tribunal de 1ª Instância e julga as acções interpostas pelos Estados e pela Comissão destinadas a verificar o incumprimento da legislação comunitária.