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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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10-Out-2022 | Os limites do papel político do poder judiciário: garantia do regime democrático contemporâneo em Portugal e no Brasil | Fajoses, Hercules | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
14-Jan-2022 | Direito eleitoral e direitos fundamentais: a crise de representatividade popular nas democracias brasileira e portuguesa | Jácome, André Luiz Simões | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
3-Fev-2022 | Responsabilidade política e destituição dos governos por perda de legitimidade democrática: uma abordagem à luz do direito constitucional português e brasileiro | Costa Júnior, Sálvio Dino de Castro e | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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