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http://hdl.handle.net/11144/5647
Título: | Os limites do papel político do poder judiciário: garantia do regime democrático contemporâneo em Portugal e no Brasil |
Autor: | Fajoses, Hercules |
Orientador: | Rosário, Pedro Trovão do |
Palavras-chave: | Democracia Bem Comum Segurança Jurídica Ativismo Judicial |
Data: | 10-Out-2022 |
Resumo: | A moderna democracia representativa mudou substancialmente a relação entre o povo e o poder ao longo da história. A representação política fez com que a votação se tornasse um produto comercial nas relações sociais dominadas por grupos em que o objetivo não é o bem comum. Nesse cenário, o Judiciário destaca-se como protagonista para resolver os casos difíceis oriundos do direito público visando o bem comum. Devido às suas funções constitucionais, às vezes os juízes invadem funções executivas e legislativas, o que é chamado de "ativismo judicial". Este estudo tem como finalidade encontrar critérios objetivos para estabelecer uma linha entre a função jurisdicional para preservar a segurança jurídica e o ativismo judicial, utilizando um elemento axiológico (valor) para trabalhar em conjunto com estatutos e decisões judiciais na Common Law e na Civil Law e encontrar esses valores nas Constituições portuguesa e brasileira. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5647 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Hercules Fajoses OS LIMITES DO PAPEL POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO - GARANTIA DO REGIME DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO EM PORTUGLA E NO BRASIL.pdf | 811,66 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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