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Registos:
Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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16-Out-2013 | Liberdade de educação e direito à educação: perspectivas constitucionais e políticas | Caldeira, Cristina Maria de Gouveia | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
6-Dez-2012 | O direito de resistência: legitimidade para a desobediência civil - o caso português | Gonçalves, Serafim Manuel Cortizo | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
30-Jul-2014 | Criminalidade juvenil radiografia do crime juvenil: comportamentos e consequências para o jovem | Camões, Sónia Cristina Das Dores Carapinha | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
7-Out-2014 | A valoração do silêncio do arguido | Pinto, Sara Isabel Feio | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
25-Jan-2018 | Os meios atípicos da prova em processo penal | Abreu, Maria Amélia Soares Fernandes | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |