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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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23-Abr-2024 | Da tutela da personalidade jurídica do nascituro e o direito de exercício da paternidade nos casos de aborto voluntário. | Pinto Junior, Marco Antônio Santiago | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
29-Abr-2024 | Os deveres dos administradores nas sociedades anónimas e a responsabilidade civil decorrente de suas violações | Seco, Andrea Rodrigues | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
28-Fev-2024 | A tutela civil geral da personalidade como via de promoção da eficácia de direitos fundamentais nas relações privadas | Conceição, Maria Rita Squeff | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
26-Fev-2024 | A ampliação de competências das conservatórias de registro civil no Brasil e em Portugal – o serviço da cidadania | Ruiz, Renata de Oliveira Bassetto | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
6-Mai-2024 | Dos vícios do registo: uma comparação entre a teoria das nulidades em Portugal e no Brasil | Fernandes, Gabriel Melo | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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