Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/336
Title: Enriquecimento Ilícito
Authors: Machado, Rodrigo Malato Moura Guedes
Orientador: Monte, Mário Ferreira
Keywords: Direito
enriquecimento ilícito
Issue Date: 14-Feb-2014
Abstract: O enriquecimento ilícito trata-se de um fenómeno que preocupa qualquer sociedade nos dias modernos. Na procura de soluções para fazer face a este problema existem princípios jurídicos que não podem ser rejeitados no momento da formulação de tipos incriminadores. Assim, o objectivo principal deste trabalho consiste em demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/336
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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