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http://hdl.handle.net/11144/336
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Monte, Mário Ferreira | - |
dc.contributor.author | Machado, Rodrigo Malato Moura Guedes | - |
dc.date.accessioned | 2014-04-14T11:48:28Z | - |
dc.date.available | 2014-04-14T11:48:28Z | - |
dc.date.issued | 2014-02-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/336 | - |
dc.description.abstract | O enriquecimento ilícito trata-se de um fenómeno que preocupa qualquer sociedade nos dias modernos. Na procura de soluções para fazer face a este problema existem princípios jurídicos que não podem ser rejeitados no momento da formulação de tipos incriminadores. Assim, o objectivo principal deste trabalho consiste em demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito | por |
dc.subject | enriquecimento ilícito | por |
dc.title | Enriquecimento Ilícito | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade Ciências Jurídico-Criminais | - |
dc.identifier.tid | 201244837 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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