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http://hdl.handle.net/11144/1858
Título: | O ato administrativo de nomeação nas forças e serviços de segurança. A impossibilidade da nomeação transitória (duradoura) nas forças e serviços de segurança |
Autor: | Leal, Bruno Miguel Oliveira |
Orientador: | Rosário, Pedro Trovão do |
Palavras-chave: | Ato Administrativo Forças e Serviços de Segurança Nomeação Definitiva Nomeação Transitória |
Data: | 8-Jun-2015 |
Resumo: | O ato administrativo de nomeação foi durante décadas o vínculo de emprego público por excelência. A partir da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a nomeação passou a ter um papel residual, sendo unicamente celebrada quando estejam em causa poderes de autoridade ou de soberania do Estado, mormente funções de investigação criminal e de informações de segurança, praticadas pelas Forças e Serviços de Segurança. Para além do conceito clássico de nomeação, enquanto vínculo duradouro, a referida lei estatuiu um novo vínculo de emprego público, a designada nomeação transitória, relação jurídica de emprego público celebrada por tempo determinado. Quando o empregador público celebra uma nomeação transitória em que não é respeitado o seu aspeto temporal, estamos na presença de uma nomeação transitória (duradoura), que materialmente poderemos considerar como uma nomeação materialmente definitiva. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1858 |
Grau: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Criminais |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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