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http://hdl.handle.net/11144/1858
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Leal, Bruno Miguel Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2015-10-09T10:06:23Z | - |
dc.date.available | 2015-10-09T10:06:23Z | - |
dc.date.issued | 2015-06-08 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1858 | - |
dc.description.abstract | O ato administrativo de nomeação foi durante décadas o vínculo de emprego público por excelência. A partir da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a nomeação passou a ter um papel residual, sendo unicamente celebrada quando estejam em causa poderes de autoridade ou de soberania do Estado, mormente funções de investigação criminal e de informações de segurança, praticadas pelas Forças e Serviços de Segurança. Para além do conceito clássico de nomeação, enquanto vínculo duradouro, a referida lei estatuiu um novo vínculo de emprego público, a designada nomeação transitória, relação jurídica de emprego público celebrada por tempo determinado. Quando o empregador público celebra uma nomeação transitória em que não é respeitado o seu aspeto temporal, estamos na presença de uma nomeação transitória (duradoura), que materialmente poderemos considerar como uma nomeação materialmente definitiva. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Ato Administrativo | por |
dc.subject | Forças e Serviços de Segurança | por |
dc.subject | Nomeação Definitiva | por |
dc.subject | Nomeação Transitória | por |
dc.title | O ato administrativo de nomeação nas forças e serviços de segurança. A impossibilidade da nomeação transitória (duradoura) nas forças e serviços de segurança | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Criminais | - |
dc.identifier.tid | 201244888 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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trabalho de dissertação de mestrado 2015.pdf | 923,95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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