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http://hdl.handle.net/11144/6719
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Mendes, António Alfredo | - |
dc.contributor.author | Cabaço, Bárbara Mendonça Alves | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-04T12:26:15Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-20 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6719 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação baseia-se numa comparação entre a União de Fato e a União Estável, sendo a União de Fato uma figura jurídica portuguesa e a União estável uma figura jurídica brasileira, com o intuito de analisar como cada uma procede em cada país, em que o foco principal é entender o que diverge assim como o que aproxima as mesmas, para que de alguma forma se consiga facilitar o entendimento de todo o processo de reconhecimento da União Estável em Portugal. No primeiro capítulo abordei todas as questões ligadas à união de Fato, desde o seu conceito, aos direitos e deveres das partes integrantes, os direitos em caso de morte de algum dos companheiros, questões patrimoniais, entre muitos outros pontos. O segundo capítulo é todo direcionado para a União Estável, abordarei questões, a meu ver, pertinentes como o regime de bens, a herança, questões patrimoniais, assim como os direitos e deveres recíprocos dos companheiros, entre outros variados pontos. No terceiro e ultimo capítulo, analisei a questão do reconhecimento de União Estável no nosso país, mencionei todo o processo e as demais dificuldades de que os cidadãos brasileiros têm para conseguirem reconhecer a sua união em Portugal. No meu entender este tema é bastante pertinente pois na atualidade a União de Fato está cada vez mais integrada no nosso país, os casais atuais têm preferido esta nova união em vez do casamento e por isso acho interessante fazer uma comparação entre as perspetivas dos dois países, por outro lado, temos cada vez mais emigrantes de nacionalidade brasileira a mudarem as suas vidas para Portugal, por isso é essencial perceber quais são os seus direitos jurídicos no nosso país, em relação à sua união e de que maneira os seus interesses ficam salvaguardados. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | União de Fato | pt_PT |
dc.subject | União Estável | pt_PT |
dc.subject | Formalização de União Estável | pt_PT |
dc.subject | Escritura Pública | pt_PT |
dc.subject | Sucessão | pt_PT |
dc.subject | Regime de Bens | pt_PT |
dc.subject | Reconhecimento de União Estável | pt_PT |
dc.title | União de fato versus união estável: as dificuldades do reconhecimento de união estável em Portugal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203418913 | pt_PT |
dc.date.embargo | 2026-11-21 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Barbara Cabaço Tese Concluida, Corrigida e Analisada pela Universidade.pdf Until 2026-11-21 | 1,51 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir Request a copy |
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