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http://hdl.handle.net/11144/6395
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.advisor | Santos, Enoque Ribeiro dos | - |
dc.contributor.author | Melo, Maurício Coentro Pais de | - |
dc.date.accessioned | 2023-05-10T14:09:20Z | - |
dc.date.available | 2023-05-10T14:09:20Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-17 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6395 | - |
dc.description.abstract | A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho representa o quarto pilar normativo da indústria da navegação, uma vez que, juntamente com as Convenções SOLAS, MARPOL e STCW, aprovadas pela Organização Marítima Internacional, promove a desejada padronização dos mecanismos de controle e fiscalização por parte dos Estados da bandeira e do porto para garantir condições de vivência e trabalho dignas a bordo. A participação das entidades de representação de trabalhadores e armadores, que é incentivada pela Convenção, legitima a regulamentação internacional para a melhora das condições de vida dos trabalhadores, ao tempo que facilita a adequação diante situações diferenciadas eventualmente verificadas. A regulamentação do contrato a bordo se impõe para garantir a maior equidade às relações de trabalho havidas na embarcação, fixando limites à jornada de trabalho, a concessão de folgas e férias, com o objetivo precípuo de evitar a fadiga da tripulação. O direito a ser repatriado também merece destaque diante do caráter globalizado da indústria da navegação, que exige o trabalho de tripulantes de diversas nacionalidades que se vinculam a empregadores de diferentes localizações. Há de se preservar, ademais, a saúde psíquica e física do trabalhador, pois laboram em ambiente naturalmente inóspito, impondo ao armador a adoção de rotinas e estrutura que oferte ao marítimo condições de trabalho dignas. Portanto, a atuação dos Estados Membros na fiscalização do respeito ao mínimo exigido pela norma internacional para as condições de contrato e meio ambiente de trabalho é essencial para a efetiva implementação de seu conteúdo, adotando-se uma postura proativa com a emissão e verificação do Certificado do Trabalho Marítimo e da Declaração do Trabalho Marítimo, no pleno exercício do port state e do flag state control. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Trabalho Embarcado | pt_PT |
dc.subject | Contrato de Trabalho | pt_PT |
dc.subject | Regulamentação | pt_PT |
dc.subject | Proteção do Trabalhador | pt_PT |
dc.title | A aplicação da Maritime Labour Convention 2006 para os contratos internacionais de trabalho | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203288963 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Mauricio Coentro Dissertação.pdf | 1,08 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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