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http://hdl.handle.net/11144/6361
Title: | Pessoas colectivas e processo penal: alguns apontamentos de uma tentativa impossível |
Authors: | Godinho, Inês Fernandes |
Keywords: | Economia Direito Código Penal |
Issue Date: | 2007 |
Publisher: | Ediual |
Abstract: | Não é aqui nosso propósito descrever o regime processual penal aplicável às pessoas colectivas. Além de se revelar ma téria extensa, apresenta-se como tarefa impossível, dado que o legislador, na recente reforma de 2007, não introduziu quaisquer alterações cuja razão de ser tenha sido a consagração expressa, no art. 1 Io do Código Penal, da responsabilidade criminal das pessoas colectivas1.Por esse motivo, não nos podemos substituir ao legislador, criando um “regime processual das pessoas colectivas”. Resta-nos, apenas, tentar delinear algumas tentativas de interpretação e arti culação de normas legais que possam contribuir para a crescente discussão e consequente demanda por um verdadeiro processo penal das pessoas colectivas |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6361 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.12, nº2(2007) / Vol.13, nº1(2008) |
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