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http://hdl.handle.net/11144/6272| Title: | VIGILÂNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS Uma nova perspectiva do art. 40.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen1 |
| Authors: | Fernandes, Tito Eurico Miranda |
| Keywords: | Economia Direito cooperação investigação criminal Schengen criminalidade |
| Issue Date: | 2011 |
| Publisher: | Ediual |
| Abstract: | I - O Acordo de Schengen e a Con venção de Aplicação: 1. Resenha Histórica; 2. Medidas Com pensatórias; II - Cooperação Policial Internacional no âmbito de Schengen; 3. As Modalidades de Cooperação Policial; 4. Art. 40.° da CAAS; 4.1. As “Unidades Centrais” competentes em matéria de “Vigilâncias Transfronteiriças”; III - Uma Nova Perspectiva do art. 40.° da CAAS; 5. Da Lei de Organização de Investigação Criminal; 6. Da “Criminalidade Itinerante”; 7. Dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; 8. Das Perseguições Transfron teiriças; Conclusão. |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/6272 |
| ISSN: | 0873-495X |
| Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.16, nº2(2011) |
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