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http://hdl.handle.net/11144/6269
Title: | O fracasso da legislação de cooperação transnacional judicial e policial em matéria penal. O caso do terrorismo |
Authors: | Valente, Manuel Monteiro Guedes |
Keywords: | Economia Direito Espaço penal Harmonização; Discursividade jurídica Dissonância legiferante |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | Ediual |
Abstract: | Este artigo traz à luz do dia as preocupações que o autor tem demonstrado nos últimos anos sobre a construção de um espaço penal supranacional- europeu, internacional e lusófono - cuja nevralgia discursiva incide, neste momento, nas topologiasj urídicas auto negadoras e auto restritivas dessa edificação. A ascensão desmesurada do fundo político na legislação supranacional e a relutância em construir um corpo jurídico harmonizado na conceptualização material e processual penal, que pode centralizar-se no húmus da Declaração Universal do Direitos Humanos e na Convenção Europeia dos Direitos Homem, germinam uma incoerência discursiva e a constante mutabilidade do topos ser e dever ser. Este realismo gerador de conflitualida de hermenêutica a par de uma (presumível) intocabilidade da sobera ia penal encontra eco em todo este texto. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6269 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.15, nº2(2010) / Vol.16, nº1(2011) |
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