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http://hdl.handle.net/11144/6230
Title: | Aumento Das Sanções Ou Das Probabilidades De Aplicação Da Lei? |
Authors: | Donário, Arlindo Alegre |
Keywords: | Economia Direito Sanções |
Issue Date: | 2006 |
Publisher: | Ediual |
Abstract: | O destaque do presente documento centra-se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando-se, como método, a análise económica do direito. A parte empíricafocaliza se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é infe rior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções "morais ” não seja determinante para evitar essas violações. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6230 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº2(2006) |
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