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http://hdl.handle.net/11144/6230
Título: | Aumento Das Sanções Ou Das Probabilidades De Aplicação Da Lei? |
Autor: | Donário, Arlindo Alegre |
Palavras-chave: | Economia Direito Sanções |
Data: | 2006 |
Editora: | Ediual |
Resumo: | O destaque do presente documento centra-se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando-se, como método, a análise económica do direito. A parte empíricafocaliza se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é infe rior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções "morais ” não seja determinante para evitar essas violações. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6230 |
ISSN: | 0873-495X |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº2(2006) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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