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http://hdl.handle.net/11144/6228
Title: | Da Polícia Da República De Moçambique -Parecer |
Keywords: | Economia Direito polícia políciajudiciária unidade de comando unidade orgânica |
Issue Date: | 2006 |
Publisher: | Ediual |
Abstract: | Este parecer defende que,face à Constituição da Repú blica de Moçambique (CRM) em vigor eface à evolução ideológi ca e orgânica da Polícia da República de Moçambique, a criação de uma Polícia Judiciária autónoma da PRM e sob a tutela do Ministério da Justiça viola os princípios da unidade de organiza ção (ramificada) dapolícia e do comando único, consagrados no art. 255.° da CRM |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6228 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº2(2006) |
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