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http://hdl.handle.net/11144/6220| Title: | EI Debate Constitucional sobre la Regulación de los Derechos de Participación Política de los Extranjeros “Ilegales” en Espana |
| Authors: | Garcia Vázquez, Sonia |
| Keywords: | Economia Direito Migração Trabalho |
| Issue Date: | 2006 |
| Publisher: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
| Abstract: | I. Introdução. II. Os Direitos de Reunião, Manifestação, Associação, Sindicância e Greve para os Estrangeiros em Situação Administrativa Irregular. III. As Sombras de Inconstitucionalidade da Regulação Operada pela Legislação Espanhola de Estrangeiros. III. A) O Conteúdo Final da Garantia da Dignidade da Pessoa. III. B) O Artigo 10.2 CE, “Cláusula de Simpatia” com os Direitos Humanos e Código Interpretativo Iniludível. III. C) A Vulnerabilidade da Garantia do Conteúdo Essencial do Direito. |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/6220 |
| ISSN: | 0873-495X |
| Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº1(2006) |
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