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http://hdl.handle.net/11144/6061| Title: | A compatibilidade da existência de empresas com posição dominante no Mercado Comum e a Constituição Económica Europeia |
| Authors: | Proença, Carlos |
| Keywords: | Economia Direito União Europeia Constituição |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
| Abstract: | O ponto de partida deste artigo é a premissa de uma Constituição Económica Europeia. Começa-se por analisar os princípios que a sustentam e que são relevantes para o reforço do Artigo 82 do Tratado das Comunidades Europeias. Focam-se depois vários assuntos que provavelmente serão tratados nesta legislação, incluindo, em particular, a noção comunitária de uma empresa que não goze (faça uso) de uma posição dominante. |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/6061 |
| ISSN: | 0873-495X |
| Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.08, nº2(2003) |
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