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http://hdl.handle.net/11144/5997
Title: | Efeitos do Registo Predial Português |
Authors: | Matias, Armindo Saraiva |
Keywords: | Economia Direito Registo predial |
Issue Date: | 2000 |
Publisher: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
Abstract: | A crescente informatização dos serviços públicos, conjugada com as exigências de segurança no comércio jurídico, tem colocado o registo predial como instituto central na transacção e oneração dos prédios. O presente estudo refere-se aos princípios do registo predial português bem como aos seus efeitos. Seja o efeito consolidativo, regra geral do regime português, sejam os efeitos constitutivo e aquisitivo em que se insere o interessante conceito de aquisição «tabular», também aqui analisado. Pode ainda ler-se uma breve nota de direito comparado e uma aproximação ao polémico conceito de «terceiro» com as mais recentes inovações na jurisprudência e legislação portuguesas. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5997 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.05, nº1(2000) |
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