Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5991
Title: Responsabilidade dos Administradores e Outros Membros dos Órgãos Sociais por Dívidas Tributárias
Authors: Matias, Armindo Saraiva
Keywords: Economia
Direito
Direito das Sociedades Comerciais
Issue Date: 2000
Publisher: Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Abstract: A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais até à entrada em vigor do Código das Socie dades Comerciais. Princípios gerais sobre a responsabilidade dos membros dos órgãos sociais, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais. A responsabilidade por dívidas de impostos no Código de Processo de Contribuições e Impostos de 1963. A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais e Revisores Oficiais de Contas, no Código de Processo Tributário de 1991. O regime de responsabilidade por dívidas tributárias consagrado na Lei Geral Tributária. A responsabilidade dos gestores no âmbito do regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. As infracções fiscais criminais. As infracções fiscais contraordenacionais. Concurso de infracções fiscais criminais e contraordenacionais. Responsabilidade civil dos gestores pelo pagamento de multas e coimas. Conclusão.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5991
ISSN: 0873-495X
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.05, nº1(2000)

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