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http://hdl.handle.net/11144/5991
Título: | Responsabilidade dos Administradores e Outros Membros dos Órgãos Sociais por Dívidas Tributárias |
Autor: | Matias, Armindo Saraiva |
Palavras-chave: | Economia Direito Direito das Sociedades Comerciais |
Data: | 2000 |
Editora: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
Resumo: | A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais até à entrada em vigor do Código das Socie dades Comerciais. Princípios gerais sobre a responsabilidade dos membros dos órgãos sociais, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais. A responsabilidade por dívidas de impostos no Código de Processo de Contribuições e Impostos de 1963. A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais e Revisores Oficiais de Contas, no Código de Processo Tributário de 1991. O regime de responsabilidade por dívidas tributárias consagrado na Lei Geral Tributária. A responsabilidade dos gestores no âmbito do regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. As infracções fiscais criminais. As infracções fiscais contraordenacionais. Concurso de infracções fiscais criminais e contraordenacionais. Responsabilidade civil dos gestores pelo pagamento de multas e coimas. Conclusão. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5991 |
ISSN: | 0873-495X |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.05, nº1(2000) |
Ficheiros deste registo:
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