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http://hdl.handle.net/11144/5991
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Matias, Armindo Saraiva | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-16T11:23:25Z | - |
dc.date.available | 2023-03-16T11:23:25Z | - |
dc.date.issued | 2000 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5991 | - |
dc.description.abstract | A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais até à entrada em vigor do Código das Socie dades Comerciais. Princípios gerais sobre a responsabilidade dos membros dos órgãos sociais, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais. A responsabilidade por dívidas de impostos no Código de Processo de Contribuições e Impostos de 1963. A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais e Revisores Oficiais de Contas, no Código de Processo Tributário de 1991. O regime de responsabilidade por dívidas tributárias consagrado na Lei Geral Tributária. A responsabilidade dos gestores no âmbito do regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. As infracções fiscais criminais. As infracções fiscais contraordenacionais. Concurso de infracções fiscais criminais e contraordenacionais. Responsabilidade civil dos gestores pelo pagamento de multas e coimas. Conclusão. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | Direito das Sociedades Comerciais | pt_PT |
dc.title | Responsabilidade dos Administradores e Outros Membros dos Órgãos Sociais por Dívidas Tributárias | pt_PT |
dc.type | annotation | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 97 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 115 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | vol. V, nº1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.05, nº1(2000) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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