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http://hdl.handle.net/11144/5987| Title: | Consumo e Concorrência - aspectos gerais do regime jurídico interno |
| Authors: | Roque, Ana |
| Keywords: | Economia Direito Direito do Consumidor Direito de concorrência |
| Issue Date: | 1999 |
| Publisher: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
| Abstract: | O artigo procura descrever as normas jurídicas portuguesas que incidem sobre a protecção dos consumidores e a concorrência, no quadro da actual Constituição da República Portuguesa, tendo em conta as alterações mais recentes. |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/5987 |
| ISSN: | 0873-495X |
| Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.04, nº2(1999) |
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