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http://hdl.handle.net/11144/5823
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lobo, Bárbara Natália Lages | - |
dc.contributor.author | Amaro, Rodrigo Corrêa | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-13T11:56:30Z | - |
dc.date.issued | 2023-02-23 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5823 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho abordou o instituto da renúncia a direitos fundamentais, ao final trazendo breves reflexões sobre o direito à vida, em sua fase terminal. Inicialmente, foram percorridas algumas noções preliminares, mas sempre essenciais, ao correto estudo dos direitos fundamentais, passando-se à abordagem do tema da renúncia conjuntamente com as necessárias diferenciações quanto aos institutos afins, como a perda, a suspensão e o não-exercício para, logo após, ingressar precisamente no estudo dos pressupostos de admissibilidade da renúncia, divididos em dois grupos: os pressupostos subjetivos, neles compreendidos a capacidade, a titularidade e a declaração de vontade, e os pressupostos objetivos, a saber, revogabilidade, temporalidade, parcialidade e benefício legítimo. Igualmente, por se revelar de suma importância à própria renúncia enquanto autorrestrição, não se deixou de lado a análise quanto aos limites e mecanismos de controlo das restrições a direitos fundamentais, incluindo-se nessa análise noções sobre regras e princípios, dignidade humana, livre desenvolvimento da personalidade, proporcionalidade e seus subprincípios, proibição de excesso e de défice, proteção do núcleo essencial e paternalismo jurídico. Por fim, foram realizadas reflexões sobre o instituto da morte assistida, naquilo que respeita à eutanásia direta, e a possibilidade, dentro desse contexto, de uma efetiva renúncia ao direito à vida. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Renúncia. | pt_PT |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_PT |
dc.subject | Direito à vida | pt_PT |
dc.title | Renúncia a direito fundamental: reflexões sobre o fim da vida humana | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203243960 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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