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http://hdl.handle.net/11144/5651
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pedro, Ricardo | - |
dc.contributor.author | Garcia, Maria Rita Manzarra de Moura | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-08T16:36:03Z | - |
dc.date.available | 2022-11-08T16:36:03Z | - |
dc.date.issued | 2022-10-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5651 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo explorar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados na administração da justiça, notadamente quando incorre em violação do direito a uma decisão em prazo razoável. A evolução histórica e o tratamento legislativo conferido à matéria, à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil são amplamente analisados, dando-se enfoque, também, às normas internacionais e às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no que se refere à mora processual. Os conceitos de mau funcionamento da justiça e de direito a uma decisão em prazo razoável são bem delineados, assim como exploradas algumas condenações sofridas pelo Estado português no âmbito interno e perante o TEDH, por atraso processual. O direito de regresso e a responsabilidade dos magistrados por danos na função jurisdicional, em Portugal e no Brasil, são enfrentados em tópico próprio, abordando-se, ao final, a responsabilização do Estado como elemento de incentivo à melhoria da prestação jurisdicional. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_PT |
dc.subject | função jurisdicional | pt_PT |
dc.subject | má administração da justiça | pt_PT |
dc.subject | direito a uma decisão em prazo razoável | pt_PT |
dc.subject | atraso processual | pt_PT |
dc.subject | jurisprudência europeia. | pt_PT |
dc.title | A responsabilidade civil extracontratual do estado pela morosidade processual e o direito a uma decisão em prazo razoável (Portugal - Brasil) | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203092430 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MARIA MANZARRA GARCIA DISSERTAÇÃO - ÚLTIMA - pdf.pdf | 1,27 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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