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http://hdl.handle.net/11144/5621
Title: | Desembargo do Paço |
Authors: | Subtil, José |
Keywords: | Desembargo do Paço |
Issue Date: | 2022 |
Publisher: | Biblioteca Brasiliana e José Mindlin |
Abstract: | DESEMBARGO DO PAÇO - Ao tribunal do Desembargo do Paço competia o tratamento das matérias de graça e mercê que dispensavam a lei, por isso, de grande importância para a afirmação do poder régio. Até à chegada de D. João ao Brasil (1808), devido à dimensão da colónia e ao afastamento ao centro da monarquia, houve necessidade de delegar parte das competências do tribunal em mesas criadas na Relação da Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão. Depois da implantação da Corte no Rio de Janeiro, assistiu-se a uma recomposição do sistema político e jurídico que consistiu na replicação da estrutura que vigorava no Reino. |
Description: | organizado por Cecília Helena Lorenzini de Salles Oliveira e João Paulo Pimenta |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5621 |
ISSN: | cv-prod-2532586 |
Appears in Collections: | DH - Artigos/Papers |
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