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http://hdl.handle.net/11144/5464
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Leitão, Luís Menezes | - |
dc.contributor.author | Tolentino, Maíra Diniz | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-06T11:07:57Z | - |
dc.date.available | 2022-06-06T11:07:57Z | - |
dc.date.issued | 2022-04-28 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5464 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho buscou demonstrar historicamente a evolução e a aceitação social da união estável como relação familiar, a partir da progressiva relevância que esse instituto representou ao longo das últimas décadas. A análise é feita fundamentada no processo de legalização da união estável no Brasil e em Portugal, sobretudo no que concerne aos efeitos jurídicos que a legislação tem atribuído a essa forma de convivência. O estudo que se propõe será realizado através da contraposição dos efeitos patrimoniais que o ordenamento jurídico brasileiro e português tem adotado para dirimir questões relativas à responsabilidade por dívidas dos conviventes na união estável , sob o viés doutrinário e jurisprudencial. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | União estável | pt_PT |
dc.subject | Legalização da união estável | pt_PT |
dc.subject | Efeitos patrimoniais da união estável | pt_PT |
dc.subject | Responsabilidade por dívidas | pt_PT |
dc.title | O regime da responsabilidade por dívidas dos conviventes na união de facto: Portugal e Brasil | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203025946 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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