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http://hdl.handle.net/11144/5386
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Machado, Jónatas | - |
dc.contributor.author | Lima, Ana Vládia Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-21T12:59:10Z | - |
dc.date.available | 2022-03-21T12:59:10Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-17 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5386 | - |
dc.description.abstract | Em sendo a corrupção um dos maiores desafios mundiais, investigar a delação premiada e identificá-la como instrumento eficaz no sentido de combatê-la, traduz a viabilidade desta abordagem teórica, que objetiva demonstrar a sintonia do ordenamento jurídico brasileiro com o princípio internacional anticorrupção. O fenômeno da corrupção acompanha a humanidade desde os primórdios e vem causando desequilíbrio em todo o organismo social, transpondo fronteiras e provocando grande impacto perante direitos humanos fundamentais. A partir desta percepção, iniciou-se a formação de um sistema normativo universal, cuja essência é consubstanciada por verdadeiros princípios anticorrupção, de aplicação por todos os povos. Este cenário impôs a todas as Nações a implementação de mecanismos adequados ao enfrentamento deste crime, praticado por organizações criminosas, de modo sofisticado e estruturado, exigindo ferramentas capazes de desmontá-las. Nesse contexto, se insere a delação premiada, instrumento presente nos registros históricos desde a Idade Média, que ressurge como técnica especial de persecução criminal, adequada às necessidades do Estado contemporâneo. Como ponto central da problemática abordada, procurou-se demonstrar a utilização da delação premiada pelo Estado brasileiro e a correlação desta prática, com o princípio internacional anticorrupção. Para cumprir os objetivos propostos, através da pesquisa documental e bibliográfica, procedeu-se a investigação deste instituto jurídico e da sua aplicabilidade no caso conhecido como ‘Lava Jato’, envolvendo o maior esquema de lavagem de dinheiro, tráfico de influência e corrupção já vivenciado pela sociedade brasileira. Com efeito, e a despeito de todas as críticas doutrinárias envolvendo a utilização do instrumento, registrou-se incontestáveis resultados positivos auferidos pela via do acordo de delação premiada no caso em concreto. Além dos números evidenciados, considerou-se ainda, o grande impacto psicológico que a Operação tem provocado, estimulando o combate à corrupção e alertando a sociedade das consequências advindas desta conduta delitiva, que tem demandado rigorosa punição independentemente de quem o pratique, como exige o Estado Democrático de Direito. A observação dos aspectos analisados permite, reafirmar a real efetividade da delação premiada como mecanismo de combate à corrupção e vislumbrar uma perfeita harmonia do ordenamento jurídico brasileiro com o princípio internacional anticorrupção. Ademais, o presente estudo nos leva a concluir que a corrupção no Brasil não emana de omissão legislativa. Neste particular, evidenciam-se as chamadas ‘sementes de corrupção’, disseminadas através de pequenos gestos do cotidiano, cujo combate requer a busca de outras ferramentas, as quais poderão ser investigadas em momento posterior . | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Corrupção | pt_PT |
dc.subject | Delação premiada | pt_PT |
dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
dc.subject | Princípio Internacional Anticorrupção. | pt_PT |
dc.title | O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, como reflexo do princípio internacional anticorrupção | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202975797 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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