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http://hdl.handle.net/11144/5305
Title: | Lei do Clima - Os Desafios em Portugal |
Authors: | Bothe, Anja Nunes, Pedro Prino, Carla |
Keywords: | Clima Lei de Bases do Clima alterações climáticas Direito do Ambiente proteção da natureza |
Issue Date: | 21-Jul-2021 |
Abstract: | As alterações climáticas lançam enormes desafios sobre a legislação e a elaboração de políticas, rompendo com o paradigma legislativo, ao imporem um carácter transversal e ao exigirem uma ação concertada entre todos os setores da sociedade e da economia. Nesta conferência falaremos da situação em Portugal, onde seis partidos e duas deputadas não-inscritas apresentaram projetos-lei sobre o clima, encontrando-se neste momento a decorrer a elaboração de uma Lei do Clima, que estabelecerá as bases gerais para a política climática do país para as próximas décadas. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5305 |
Publisher Version: | https://youtu.be/z5vU_fUv7AY |
Appears in Collections: | RATIO LEGIS - Comunicações em conferências |
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