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http://hdl.handle.net/11144/5220
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Guedes | - |
dc.contributor.author | Camoesas, Paulo José Ribeiro | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-12T15:30:38Z | - |
dc.date.available | 2021-10-12T15:30:38Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-03 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5220 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação pretende ser um elemento de estudo e reflexão sobre a temática das medidas de coação no edifício jurídico-penal em Portugal, e em especial da prisão preventiva como medida de coação de Última Ratio. Atender-se-ão aos requisitos para a sua aplicabilidade, bem como será efetuada uma análise detalhada dos fatores que concorrem para a sua aplicação além dos motivos que a levam a ser aplicada em detrimento de outras medidas menos gravosas. Faremos a análise do conceito da prisão preventiva, a sua finalidade, pressupostos processuais, prazos e recursos, bem como dos princípios que devem nortear a sua aplicação por forma a cumprir estritamente a sua função e não uma antecipação de cumprimento de pena que, eventualmente, venha a ser aplicada. Analisar-se-ão, de forma global, todas as medidas de coação, com especial incidência sobre a consignada no artigo 202.º do Código do Processo Penal. Discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida coativa, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, contribuindo para o desenvolvimento do problema científico que assenta na sua aplicação em detrimento da aplicação de outras medidas de coação menos gravosas com as inerentes consequências da sua opção. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_PT |
dc.subject | Medidas de Coação | pt_PT |
dc.subject | Ultima Ratio | pt_PT |
dc.subject | Habeas Corpus | pt_PT |
dc.title | Prisão preventiva: medida de coacção de ultima ratio | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202670805 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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