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http://hdl.handle.net/11144/5173
Título: | Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito |
Autor: | Lobo, Bárbara |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado acidentes de trânsito. |
Data: | Jun-2008 |
Resumo: | Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5173 |
ISSN: | 0447-1768 cv-prod-763235 cv-prod-763235 |
Aparece nas colecções: | DDIR - Artigos/Papers |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PAPER_2008_Resp_Civil_Estado_Acidentes_TrânsitoEdicao185.pdf | 1,83 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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