Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lobo, Bárbara	-
dc.date.accessioned	2021-08-30T08:11:56Z	-
dc.date.available	2021-08-30T08:11:56Z	-
dc.date.issued	2008-06	-
dc.identifier.issn	0447-1768	-
dc.identifier.issn	cv-prod-763235	-
dc.identifier.issn	cv-prod-763235	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/5173	-
dc.description.abstract	Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema.	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_PT
dc.subject	acidentes de trânsito.	pt_PT
dc.title	Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
dc.date.updated	2021-07-31T19:39:01Z	-
dc.description.version	F111-22E2-7996 \| Bárbara Natália Lages Lobo	-
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	-
dc.identifier.slug	cv-prod-763235	-
degois.publication.firstPage	31	pt_PT
degois.publication.lastPage	38	pt_PT
degois.publication.location	Brasil	pt_PT
degois.publication.title	Jurisprudência Mineira	pt_PT
degois.publication.volume	a. 59, n° 185	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
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