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http://hdl.handle.net/11144/5100
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.advisor | Lourenço, Ana Paula Pinto | - |
dc.contributor.author | Dias, Débora Aparecida | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-24T11:27:50Z | - |
dc.date.available | 2021-06-24T11:27:50Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5100 | - |
dc.description.abstract | A dissertação para obter o grau de Mestre em Ciências Jurídicas da Universidade Autônoma de Lisboa propôs-se, essencialmente, a responder se as medidas de proteção e coibição lato sensu e stricto sensu de violência doméstica contra mulheres, existentes na legislação portuguesa e brasileira, são realmente efetivas da maneir a como se propõem. A dissertação teve sua estrutura organizada em cinco capítulos: 1) Instrumentos Jurídicos Internacionais Norteadores da Prevenção e Coibição da Violência Contra Mulheres; 2) Dos Princípios e Conceitos de Violência Contra Mulheres às tipificações penais do delito sob o olhar luso-brasileiro; 3) Medidas de proteção e coibição da violência contra mulheres no ordenamento jurídico português; 4) Medidas de proteção e coibição da violência contra mulheres no ordenamento jurídico brasileiro; 5) Divergências e convergências entre o sistema português e brasileiro nas medidas protetivas de prevenção e coibição da violência contra a mulher. No estudo das legislações houve sugestões de possíveis alterações jurídicas dos dois sistemas pensando-se na melhoria do sistema protetivo que abrange a questão da violência contra mulheres nos dois países. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Violência contra mulheres | pt_PT |
dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
dc.subject | Medidas de proteção e coibição | pt_PT |
dc.subject | Portugal | pt_PT |
dc.subject | Brasil | pt_PT |
dc.title | Medidas protetivas de prevenção e coibição da violência contra mulheres: uma leitura Luso-Brasileira | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202734307 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DEBORAAPARECIDADIAS-T6-20151556-DEFESA.pdf | 5,71 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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