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http://hdl.handle.net/11144/5044
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Matias, Armindo Saraiva | - |
dc.contributor.author | Guidi, Juliano Benvenuto | - |
dc.date.accessioned | 2021-05-04T14:09:13Z | - |
dc.date.available | 2021-05-04T14:09:13Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-03 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5044 | - |
dc.description.abstract | O casamento tem importância na formação social de um país eis que é a principal ponte para início da família. Seguindo essa premissa goza de especial proteção do Estado. Atualmente vive-se um grande número de crises matrimoniais que resultam em um crescente número de divórcios. O casamento como contrato, assim como os demais negócios jurídicos, também domina o princípio da autonomia privada. Contudo, existe uma certa imperatividade na lei, uma vez que, no contrato de casamento pode-se escolher o regime de bens que aprouver aos nubentes. Intrinsecamente ligado à escolha do regime de bens está o instrumento da convenção antenupcial que tem como caráter principal regular questões patrimoniais. Assim, esta dissertação tem como objetivo principal enfatizar e aclarar a convenção antenupcial sob o prisma da sua estrutura jurídica. Ao estudar esse instituto sob o prisma não patrimonial consubstanciado na autonomia privada e na boa-fé objetiva, abordaremos a possibilidade de estipulação de cláusulas extrapatrimoniais regulando a futura vida conjugal no intuito de cumprir o desiderato de apoiar a preservação do contrato principal: o casamento. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Convenção Antenupcial | pt_PT |
dc.subject | Autonomia Privada | pt_PT |
dc.subject | Cláusulas Extrapatrimoniais | pt_PT |
dc.subject | Boa-fé Objetiva. | pt_PT |
dc.title | A estipulação de cláusulas extrapatrimoniais na convenção antenupcial no direito comparado | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202706672 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO - UAL - JULIANOBGUIDI.pdf | 774,98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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