Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5044
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dc.contributor.advisorMatias, Armindo Saraiva-
dc.contributor.authorGuidi, Juliano Benvenuto-
dc.date.accessioned2021-05-04T14:09:13Z-
dc.date.available2021-05-04T14:09:13Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5044-
dc.description.abstractO casamento tem importância na formação social de um país eis que é a principal ponte para início da família. Seguindo essa premissa goza de especial proteção do Estado. Atualmente vive-se um grande número de crises matrimoniais que resultam em um crescente número de divórcios. O casamento como contrato, assim como os demais negócios jurídicos, também domina o princípio da autonomia privada. Contudo, existe uma certa imperatividade na lei, uma vez que, no contrato de casamento pode-se escolher o regime de bens que aprouver aos nubentes. Intrinsecamente ligado à escolha do regime de bens está o instrumento da convenção antenupcial que tem como caráter principal regular questões patrimoniais. Assim, esta dissertação tem como objetivo principal enfatizar e aclarar a convenção antenupcial sob o prisma da sua estrutura jurídica. Ao estudar esse instituto sob o prisma não patrimonial consubstanciado na autonomia privada e na boa-fé objetiva, abordaremos a possibilidade de estipulação de cláusulas extrapatrimoniais regulando a futura vida conjugal no intuito de cumprir o desiderato de apoiar a preservação do contrato principal: o casamento.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectConvenção Antenupcialpt_PT
dc.subjectAutonomia Privadapt_PT
dc.subjectCláusulas Extrapatrimoniaispt_PT
dc.subjectBoa-fé Objetiva.pt_PT
dc.titleA estipulação de cláusulas extrapatrimoniais na convenção antenupcial no direito comparadopt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid202706672pt_PT
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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