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http://hdl.handle.net/11144/4880
Title: | A cooperação judiciária internacional em matéria penal |
Authors: | Rodrigues, Ezequiel |
Keywords: | Política Segurança CJIMP |
Issue Date: | 2019 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A cooperação judiciária internacional em matéria penal (CJIMP) traduz-se na colaboração mútua entre autoridades judiciárias (AJ) de diferentes Estados, que se materializa na realização de diligência(s), pelo Estado requerido, solicitada(s) pelo Estado requerente, ao abrigo de determinado processo-crime. Pode distinguir- -se tal cooperação em função dos Estados envolvidos: 1) bilateral, se ocorre entre dois Estados em particular [e.g., Portugal e Espanha); 2) comunitária, quando tem lugar no seio de uma comunidade de países previamente constituída (e.g., União Europeia (UE), Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)]; 3) internacional stricto sensu, quando se verifica entre países, a nível mundial, e não está enquadrada em qualquer das anteriores. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4880 |
ISSN: | 2183-4814 |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2018-2019 - A dimensão externa da segurança interna |
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