Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/4586
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dc.contributor.advisorRosário, Pedro Trovão do-
dc.contributor.authorSilva, Guilherme Augusto Giovanoni da-
dc.date.accessioned2020-07-16T10:45:03Z-
dc.date.available2020-07-16T10:45:03Z-
dc.date.issued2020-06-02-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4586-
dc.description.abstractO objetivo da pesquisa é analisar o sistema jurídico de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, especificamente o sistema difuso-concreto, avaliando em que medida a abstrativização do julgamento do recurso de inconstitucionalidade direcionado ao Tribunal Constitucional português ou do recurso extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal afronta as respectivas constituições. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e documental fundamentada na literatura atual do Direito português e brasileiro no contexto da regulamentação constitucional do controle de constitucionalidade, e a consequente abstrativização da decisão dos recursos aos tribunais constitucionais dos respectivos países. Ao fim da pesquisa, foi possível concluir que a sistemática de abstrativização das decisões das Cortes Constitucionais portuguesa e brasileira proferidas no controle concreto de constitucionalidade afronta as respectivas Constituições, principalmente quanto ao aspecto da legitimidade para a expansão subjetiva dos efeitos da decisão.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectControle difuso de constitucionalidadept_PT
dc.subjectAbstrativizaçãopt_PT
dc.subjectLegitimidadept_PT
dc.subjectInconstitucionalidadept_PT
dc.titleA abstrativização da decisão tomada em controle concreto de constitucionalidade em Brasil e Portugalpt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid202504840pt_PT
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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