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http://hdl.handle.net/11144/4586
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Silva, Guilherme Augusto Giovanoni da | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-16T10:45:03Z | - |
dc.date.available | 2020-07-16T10:45:03Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-02 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4586 | - |
dc.description.abstract | O objetivo da pesquisa é analisar o sistema jurídico de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, especificamente o sistema difuso-concreto, avaliando em que medida a abstrativização do julgamento do recurso de inconstitucionalidade direcionado ao Tribunal Constitucional português ou do recurso extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal afronta as respectivas constituições. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e documental fundamentada na literatura atual do Direito português e brasileiro no contexto da regulamentação constitucional do controle de constitucionalidade, e a consequente abstrativização da decisão dos recursos aos tribunais constitucionais dos respectivos países. Ao fim da pesquisa, foi possível concluir que a sistemática de abstrativização das decisões das Cortes Constitucionais portuguesa e brasileira proferidas no controle concreto de constitucionalidade afronta as respectivas Constituições, principalmente quanto ao aspecto da legitimidade para a expansão subjetiva dos efeitos da decisão. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Controle difuso de constitucionalidade | pt_PT |
dc.subject | Abstrativização | pt_PT |
dc.subject | Legitimidade | pt_PT |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_PT |
dc.title | A abstrativização da decisão tomada em controle concreto de constitucionalidade em Brasil e Portugal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202504840 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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