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dc.contributor.advisorFerreira, António Pedro-
dc.contributor.authorNeto, António Prudente de Almeida-
dc.date.accessioned2020-03-02T12:58:32Z-
dc.date.available2020-03-02T12:58:32Z-
dc.date.issued2020-02-13-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4494-
dc.description.abstractAnte a vulnerabilidade e hipossuficiência de determinadas categorias, o Direito almeja regular as condutas no fito de atribuir um equilíbrio às relações desiguais. Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que visa resguardar as relações de consumo, conferindo algumas garantias aos consumidores. Ao longo deste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os institutos do direito do consumidor, tomando por base algumas hipóteses de desfazimento do contrato na relação imobiliária, notadamente no que tange à Lei 13.786 de 2018, que trata do percentual de retenção e restituição dos valores quando o adquirente não pretende mais prosseguir com o contrato. Justifica - se a imp ortância deste estudo diante da premente necessidade quanto ao desconhecimento, principalmente por parte dos consumidores, dos direitos e deveres pertinentes aos contratos firmados. Utilizou - se para tanto o método indutivo em pesquisa documental indireta p or fontes secundária, bem como de pesquisa doutrinária.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor brasileiropt_PT
dc.subjectPrincípiospt_PT
dc.subjectEvoluçãopt_PT
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_PT
dc.subjectRelação imobiliáriapt_PT
dc.titleDireito do consumidor brasileiro: influência das normas pertinentes ao direito do consumidor sobre a relação imobiliária de compra e venda de imóvelpt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicaspt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid202443744pt_PT
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