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http://hdl.handle.net/11144/4494
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro | - |
dc.contributor.author | Neto, António Prudente de Almeida | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-02T12:58:32Z | - |
dc.date.available | 2020-03-02T12:58:32Z | - |
dc.date.issued | 2020-02-13 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4494 | - |
dc.description.abstract | Ante a vulnerabilidade e hipossuficiência de determinadas categorias, o Direito almeja regular as condutas no fito de atribuir um equilíbrio às relações desiguais. Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que visa resguardar as relações de consumo, conferindo algumas garantias aos consumidores. Ao longo deste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os institutos do direito do consumidor, tomando por base algumas hipóteses de desfazimento do contrato na relação imobiliária, notadamente no que tange à Lei 13.786 de 2018, que trata do percentual de retenção e restituição dos valores quando o adquirente não pretende mais prosseguir com o contrato. Justifica - se a imp ortância deste estudo diante da premente necessidade quanto ao desconhecimento, principalmente por parte dos consumidores, dos direitos e deveres pertinentes aos contratos firmados. Utilizou - se para tanto o método indutivo em pesquisa documental indireta p or fontes secundária, bem como de pesquisa doutrinária. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Código de Defesa do Consumidor brasileiro | pt_PT |
dc.subject | Princípios | pt_PT |
dc.subject | Evolução | pt_PT |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Relação imobiliária | pt_PT |
dc.title | Direito do consumidor brasileiro: influência das normas pertinentes ao direito do consumidor sobre a relação imobiliária de compra e venda de imóvel | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202443744 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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