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http://hdl.handle.net/11144/4452
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pires, Alex Sander Xavier | - |
dc.contributor.author | Silva, Francis Paula de Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-11T15:57:08Z | - |
dc.date.available | 2019-12-11T15:57:08Z | - |
dc.date.issued | 2019-11-25 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4452 | - |
dc.description.abstract | Diante da crise da Justiça, surgiram os movimentos de desjudicialização e o incentivo aos meios alternativos de resolução de litígios, cujo desenvolvimento em Portugal foi marcado pela instalação dos centros de arbitragem, surgimento dos julgados de paz e mais recentemente pela promulgação da Lei n.º 29/2013, de 19 de junho conhecida como Lei da Mediação. Na proposta do referido diploma foi expressa a intenção de que a lei específica resultasse em uma maior divulgação e utilização do mecanismo por parte dos utentes. Com uma abordagem diversa dos demais meios, baseada no empoderamento das partes e com o resultado de dois vencedores na superação do conflito, a mediação vem ganhando força no ordenamento jurídico português, impulsionada pelo incentivo da União Europeia desde a publicação do Livro Verde de 2002. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Crise da Justiça | por |
dc.subject | Resolução Alternativa de Litígios | por |
dc.subject | Mediação | por |
dc.subject | Lei da Mediação | por |
dc.subject | Julgados de Paz | por |
dc.title | Os reflexos da Lei da Mediação nos Julgados de Paz | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.identifier.tid | 202319059 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Francis Paula de Oliveira Silva.pdf | 1,67 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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