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http://hdl.handle.net/11144/4377
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Carvalho, Jorge Morais | - |
dc.contributor.author | Marques, Carla de Abreu | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-04T14:56:32Z | - |
dc.date.available | 2019-11-04T14:56:32Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-21 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4377 | - |
dc.description.abstract | O direito do consumidor, em suas várias vertentes, foi uma grande conquista batalhada a duras penas ao longo da história da sociedade. Assim como o avanço desse direito, as infrações de consumo são, cada vez mais crescentes fazendo-se necessário repensar na contemporaneidade a efetividade do direito administrativo-consumerista sancionador que, apesar de rigoroso, não tem sido capaz de desencorajar o fornecedor ao cometimento de novos ilícitos. Desta feita, têm-se que as sanções aplicadas, especialmente as pecuniárias, não estejam sendo suficientes para desestímulo dessa conduta infrativa e, talvez, um novo olhar para essa realidade por meio da educação do fornecedor para as regras de consumo possa vir a mudar esse horizonte como o modelo análogo adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito do Consumidor | por |
dc.subject | Processo Administrativo | por |
dc.subject | Multa | por |
dc.subject | Ressocialização do Fornecedor | por |
dc.title | A sanção no âmbito do direito consumerista: a ressocialização do fornecedor no mercado de consumo? | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202294536 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - Versão final após considerações UAL - Carla de Abreu Marques.pdf | 499,09 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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