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http://hdl.handle.net/11144/4283
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Barbas, Stela | - |
dc.contributor.author | Chaves, Luciana Dória de Medeiros | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-22T17:09:04Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-17 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4283 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do direito ao esquecimento, caracterizado pela necessidade do ex-detento de ter esquecido seu passado criminal, e a possibilidade de aplicação desse direito quanto à exigência de certidão de registros criminais do candidato ao emprego. Embora não expressamente previsto nas Constituições do Brasil e de Portugal, o direito ao esquecimento é um direitofundamental autônomo com amparo na dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e reinserção social e visa resguardar faceta do direito à vida privada. Sua possibilidade de choque com o direito fundamental à informação do empregador é caracterizada pela condição de cidadãotrabalhador que possui o candidato ao emprego e suanecessidade de se reinserir no mercado de trabalho. Com base nesse pressuposto, fez-se um estudo doutrinário sobre as formas de solucionar o conflito de interesses, bem como da legislação luso-brasileira sobre opções operadas pelo legislador como restrições dos direitos do esquecimento do empregado e de informação do empregador. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito ao esquecimento | por |
dc.subject | Certidão de registros criminais | por |
dc.subject | Contrato de emprego | por |
dc.subject | Direito à informação | por |
dc.title | O direito ao esquecimento e a possibilidade de acesso aos registros criminais do candidato ao emprego. Cotejo do ordenamento jurídico português e brasileiro | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202264041 | por |
dc.date.embargo | 2022-07-18 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Direito ao esquecimento e registros criminais - contrato de emprego.pdf | 967,95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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