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http://hdl.handle.net/11144/4017
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Roque, Ana | - |
dc.contributor.author | Lobo, Carlos Alberto Gameiro de Campos | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-08T13:46:25Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-04 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4017 | - |
dc.description.abstract | Ao longo dos tempos e nas mais diversas sociedades, a construção social, cultural e até afectiva do que encerra o ser homem ou o ser mulher, nem sempre corresponde à ideia decorrente do binómio puramente biológico determinante da atribuição de sexo e, consequentemente, não afasta a existência de situações de indefinição e / ou desadequação interior, em relação à identidade pessoal de cada um no que se refere ao sexo e género fixados à nascença. Em quadros de existência deste conflito, potenciadores de grande sofrimento para quem o enfrenta, importa encontrar soluções que o atenuem e, bem assim, combater processos de exclusão e discriminação que tais realidades vivenciais possam exortar. Com efeito, determinadas pessoas, face à assunção de determinado ser e estar mais conforme com o seu mais íntimo sentir, debatem-se com as mais variadas dificuldades de rotina diária – levantar uma encomenda, utilizar sanitários públicos, abrir uma conta bancária, exibir um cartão de embarque -, pelo simples facto de os seus documentos de identificação não retratarem / corresponderem ao género assumido e evidenciado, tornando-os muitas vezes alvo de reservas várias, incluindo suspeição de utilização de documentos falsos. Neste contexto, de evidente vulnerabilidade, importa que os ordenamentos jurídicos encontrem soluções legais capazes de acalentar a protecção do direito fundamental do respeito pela Dignidade da Pessoa Humana, reconhecendo a identidade de género e, por essa via, permitir que determinadas pessoas vivam de acordo com o género com o qual se identificam. Trata-se de caminho que vem sendo recomendado pelas mais diversas organizações internacionais e seguido em muitos ordenamentos jurídicos das mais variadas famílias, algumas delas próximas da particular realidade que constitui a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), importando, por isso, pensar eventuais soluções, neste contexto e realidade. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | embargoedAccess | por |
dc.subject | Reconhecimento da Identidade de Género | por |
dc.subject | Sexo | por |
dc.subject | Género | por |
dc.subject | Pessoas Trans | por |
dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | por |
dc.subject | Direito à Privacidade | por |
dc.title | O reconhecimento da identidade de género na perspectiva dos direitos fundamentais na região administrativa especial de MACAU (RAEM) | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202131106 | por |
dc.date.embargo | 2023-01-05 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Campos Lobo.pdf | 880,6 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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