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http://hdl.handle.net/11144/395
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Roque, Ana | - |
dc.contributor.author | Rodrigues, Vítor Manuel Fernandes | - |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T11:03:05Z | - |
dc.date.available | 2014-06-23T11:03:05Z | - |
dc.date.issued | 2014-01-30 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/395 | - |
dc.description.abstract | O regime de Propriedade Horizontal tem como objetivo aligeirar os procedimentos e favorecer a conservação e o melhoramento dos prédios urbanos e esclarecer outras, nomeadamente em matéria de organização do condomínio, com a finalidade de encontrar resultados mais produtivos, assentes numa administração, por via da lei civil e regulamentar que é movida por condóminos sem qualquer de tipo preparação teórica, profissional e carentes de conhecimentos técnicos de gestão. Assim sendo, o regime de Propriedade Horizontal, carateriza-se pelo seu objeto, que verdadeiramente lhe confere uma especificidade inseparável entre a propriedade da fração autónoma do edifício com a comunhão sobre as partes comuns do restante prédio. Esta relação entre a propriedade exclusiva e a comunhão surge-nos como elemento estruturante da compreensão do instituto e determinante para a definição do regime. A análise desenvolvida sobre as partes próprias ou individuais e as partes comuns do edifício leva-nos, de certo modo, a concluir que o espaço próprio depende do espaço comum, como titularidade da sua administração e responsabilidade pelas despesas de conservação e fruição da coisa. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito | por |
dc.subject | Propriedade Horizontal | por |
dc.title | Prédio Urbano em Regime de Propriedade Horizontal: Os Direitos e Deveres dos Condóminos | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Processuais | - |
dc.identifier.tid | 201246120 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Regime da propriedade horizontal - versão final.pdf | 592,98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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