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http://hdl.handle.net/11144/3397| Título: | Normas transitórias |
| Autor: | Bothe, Anja |
| Palavras-chave: | Aplicação das Leis no tempo Artigo 12.º do Código Civil |
| Data: | 2016 |
| Editora: | Almedina |
| Resumo: | Regime jurídico da passagem de uma lei para outra |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/3397 |
| ISBN: | 9789724064741 |
| Aparece nas colecções: | DDIR - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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