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http://hdl.handle.net/11144/3385
Título: | A essencialidade do advogado na administração e efetivo acesso à justiça nos moldes do artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil |
Autor: | Moura, Márcio Bento de |
Orientador: | Rosário, Pedro Trovão do |
Palavras-chave: | advogado essencialidade acesso à justiça |
Data: | 14-Dez-2017 |
Resumo: | A presente investigação foi decotada dos ditames do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivos questionar a essencialidade do Advogado na administração da justiça; alternativas de acesso rápido à justiça por intermédio do Advogado; o acesso à justiça no Brasil será efetivamente garantido pelo cumprimento do art. 133 de sua Constituição Federal? O Advogado sendo essencial à administração da justiça, na forma prevista pela Constituição Brasileira, possui condições na atual conjuntura social de exercer tal prerrogativa; conceder às relações privadas no Brasil, soluções rápidas e efetivas dos litígios oriundos de tais relações, sem necessariamente recorrer ao Estado-juiz; desmistificar a expressão “Interesse Público,” no sentido de ser aplicada sempre em detrimento dos direitos do cidadão quando conflitante com os interesses do Estado, dificultando o acesso à justiça. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3385 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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