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http://hdl.handle.net/11144/3212
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Campos, Diogo Leite de | - |
dc.contributor.author | António, Balça Jacira Bernardo | - |
dc.date.accessioned | 2017-09-22T14:53:56Z | - |
dc.date.available | 2017-09-22T14:53:56Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-08 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3212 | - |
dc.description.abstract | Na presente dissertação procuramos abordar sobre questões de saber se tem o adoptante direito, ou não, de conhecer a identidade dos pais biológicos. Depois de se ter feito uma análise sobre as normas materiais conjugadas com as normas de registo civil e com a Lei n.º143/2015, de 08 de Setembro, que entraram em vigor em Dezembro de 01 de 2015, concluiu-se resumiu-se que o sistema jurídico Português dá ao adoptado a possibilidade de conhecer a identidade dos seus progenitores (pais biológicos). Mesmo em casos em que os pais prefiram a sua não identificação, ainda assim, ele, o adoptado, tem sempre o direito, tal como referido nos termos do n.º3 do artigo 213.º do Código do Registo Civil conjugado com o n.º2 do artigo 1985.º do Código Civil, de pedir certidão de narrativa retirada do seu assento de nascimento que mostre a sua filiação real (natural). Entretanto, parece ser importante uma intervenção a nível da Legislação, nomeadamente no sentido de se poder definir a idade mínima em que, à partida, o adoptado passará a saber sobre as suas reais origens em termos biológicos, uma vez que, a Lei apresenta a idade 16 anos Lei n.º143/2015 está previsto no artigo 6.º n.º1 acesso ao conhecimento das origens biológicas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Adopção | por |
dc.subject | Adoptado | por |
dc.subject | Segredo | por |
dc.subject | Origens Biológicas | por |
dc.subject | Pais biológicos | por |
dc.subject | Pais adoptivos | por |
dc.title | Uma reflexão sobre o instituto da adopção | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201707110 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Balça Jacira Tese.pdf | 1,33 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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