Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/3114
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Ventura, André | - |
dc.contributor.author | Francisco, Constância Mendonça | - |
dc.date.accessioned | 2017-06-20T16:11:54Z | - |
dc.date.available | 2017-06-20T16:11:54Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-01 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3114 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho versa sobre a relação conflitual, que se estabelece entre as escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e a reserva de intimidade da vida privada garantida pela Constituição Portuguesa. Verifica-se, que esta garantia não é absoluta e que permite a intervenção das autoridades públicas em casos criminais devidamente autorizados por juízes, desde que, tal esteja previsto na lei. Da análise da lei sobre escutas telefónicas e do normativo constitucional, bem como da aplicação jurisprudencial de ambos, conclui-se, que em Portugal há um sistema positivo equilibrado e adequado, que simultaneamente garante a vida privada, e permite a escuta telefónica em investigações criminais. Contudo, nota-se uma tendência prática para a utilização intensa das escutas na investigação criminal, que tem sido suportada pelos tribunais e que corresponderá a um sentir dos valores predominantes da comunidade jurídica. Em todo o caso, conclui-se, que qualquer intervenção tem que obedecer em concreto aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Escutas Telefónicas | por |
dc.subject | Privacidade | por |
dc.subject | Investigação Criminal | por |
dc.subject | Direitos Fundamentais | por |
dc.subject | Proporcionalidade | por |
dc.subject | Necessidade | por |
dc.title | Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e reserva da intimidade da vida privada | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais:Direito | por |
dc.identifier.tid | 201707080 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ESCUTAS TELEFÓNICAS - Constância Francisco - Versão Final revista a 19-9-2016 _(2_).pdf | 422,05 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.