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http://hdl.handle.net/11144/2987
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Matias, Armindo Saraiva | - |
dc.contributor.author | Francisco, Amélia Ruth Sandraua | - |
dc.date.accessioned | 2017-03-15T16:54:13Z | - |
dc.date.available | 2017-03-15T16:54:13Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-09 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2987 | - |
dc.description.abstract | A excepção de não cumprimento do contrato caracteriza-se pela negação do cumprimento a uma obrigação, enquanto a outra parte não cumprir. Presente no âmbito do Direito das Obrigações, a exceptio é de grande importância prática, pois visa essencialmente assegurar mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que se assenta o esquema do contrato bilateral. O exercício da exceptio está sujeito ao preenchimento de requisitos como: o vínculo de interdependência, isto é, a obrigação em causa terá de derivar de um contrato sinalagmático e a falta de prazos convencionado para o cumprimento da obrigação. Em regra, não pode invocar a exceptio aquele que está obrigado a cumprir em primeiro lugar. O princípio da boa fé e da proporcionalidade são indispensáveis ao exercício da excpção de não cumprimento de contrato. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | excepção | por |
dc.subject | contrato | por |
dc.subject | sinalagma | por |
dc.subject | obrigações | por |
dc.subject | inadimplemento | por |
dc.subject | cumprimento defeituoso e boa fé | por |
dc.title | Uma reflexão sobre o instituto da excepção de não cumprimento do contrato | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201550687 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação definitiva - Cópia.pdf | 882,29 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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