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dc.contributor.advisorSilva, Fernando-
dc.contributor.authorTomás, Vivaldino Manuel Guedes-
dc.date.accessioned2016-02-22T17:22:31Z-
dc.date.available2016-02-22T17:22:31Z-
dc.date.issued2016-02-12-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/2497-
dc.description.abstractAs proibições de prova são um instituto jurídico autónomo que visa tutelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos impondo, por essa via, limites à actividade de investigação criminal. Consubstancia, por isso, uma garantia de defesa criminal, com assento constitucional. A doutrina e a jurisprudência muito têm laborado sobre a sua autonomia jurídica e o regime que lhe deve ser aplicado. Reconduzidas, pelo elemento literal, ao regime de nulidade, verifica-se que este fica aquém da vocação intrínseca das proibições de prova, com importantes consequências ao nível dos seus efeitos práticos, nomeadamente quanto ao efeito-à-distância. Pela sua relevância jurídica e prática, a matéria das proibições de prova nunca está acabada, constituindo, porventura, o melhor instrumento jurídico ao nível processual para combater e destruir os efeitos da valoração indevida de provas proibidas.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectProibições de provapor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectGarantia de defesapor
dc.subjectEfeito-à-distânciapor
dc.titleProvas ilícitas . Problemática da sua (in)admissibilidade no processo penalpor
dc.typemasterThesispor
dc.peerreviewednopor
dc.identifier.tid201043750-
Aparece nas colecções:BUAL - Dissertações de Mestrado
DDIR - Dissertações de Mestrado

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