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http://hdl.handle.net/11144/2382
Title: | Portugal e os Direitos Humanos |
Authors: | Pais, Marta Santos |
Issue Date: | 1997 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, na organização política democrática e no respeito e garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. Neste quadro, definiu como uma das tarefas primordiais do Estado Português a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e inscreveu o respeito dos direitos do homem como um dos vectores das relações internacionais do nosso país |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2382 |
ISBN: | 972-8179-13-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/1997/1997_3_12.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 1997 - As relações exteriores |
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