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http://hdl.handle.net/11144/2375
Title: | Portugal na UE |
Authors: | Moura, José Barros Mendes, Alice |
Issue Date: | 1997 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A União Europeia tem apenas as competências atribuídas pelo Tratado, o qual, no entanto não define um critério geral, nem um elenco taxativo de competências, nem indica as que devem considerar-se exclusivas dos Estados-membros. Desde o início, o art. 235° permite, mediante a decisão unânime do Conselho, um certo alargamento de competências, para acções não expressamente previstas no Tratado mas sem as quais a realização dos objectivos da Comunidade ficaria prejudicada. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2375 |
ISBN: | 972-8179-13-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/1997/1997_3_4.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 1997 - As relações exteriores |
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